Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos -

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Nome	Número	Objeto	Data	Situação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16		Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5&...	21/06/2013	Aberta / Publicada	detalhes
DECRETO Nº 7845	7845/2012		14/11/2012	Aberta / Publicada	detalhes
DECRETO Nº 7724	7724/2012		16/05/2012	Aberta / Publicada	detalhes
LEI Nº 12527	12527/2011		18/11/2011	Aberta / Publicada	detalhes
DECRETO Nº 7185	7185/2010		27/05/2010	Aberta / Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 101	101/2000		02/05/2000	Aberta / Publicada	detalhes
LEI Nº 10098	10098/2000		19/12/2000	Aberta / Publicada	detalhes
LEI Nº 8429	8429/1992		02/06/1992	Aberta / Publicada	detalhes
LEI Nº 8112	8112/1990		11/11/1990	Aberta / Publicada	detalhes

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