Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos -

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Regularização Fundiária (CONREDES)

Pesquisa

Ano

Nome	Número	Objeto	Data	Situação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020	1171/2024	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020 que Cria o Conselho e o Fundo M...	05/03/2024	Aberta / Publicada	detalhes
Altera o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES	054/2024	Altera o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Ec...	24/06/2024	Aberta / Publicada	detalhes
Nomeia o Conselho Municipal de Regularização Fundiária	017/2024	Nomeia o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Ec...	07/03/2024	Aberta / Publicada	detalhes
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020	1130/2023	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020 que Cria o Conselho e o Fundo M...	05/12/2023	Aberta / Publicada	detalhes
Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES	120/2021	Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Susten...	04/10/2021	Aberta / Publicada	detalhes
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES	816/2020	Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento...	03/03/2020	Aberta / Publicada	detalhes

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