Informações
| Tipos | Decretos |
| Número/Referência | 036 |
| Ano | 2022 |
| Situação | Aberta / Publicada |
| Convenente | |
| Orgão | |
| Valor concedente | R$ 0,00 |
| Valor contrapartida | R$ 0,00 |
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Objeto/Descrição
Autoriza o Poder Executivo, proceder à inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias. |
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| Publicado em | 23/03/2022 |
| Atualizado em | 23/03/2022 |
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