Informações
Tipos | Decretos |
Número/Referência | 163 |
Ano | 2021 |
Situação | Aberta / Publicada |
Convenente | |
Orgão | |
Valor concedente | R$ 0,00 |
Valor contrapartida | R$ 0,00 |
Objeto/Descrição
Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências. |
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Publicado em | 20/12/2021 |
Atualizado em | 20/12/2021 |