Informações
| Tipos | Decretos |
| Número/Referência | 163 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Aberta / Publicada |
| Convenente | |
| Orgão | |
| Valor concedente | R$ 0,00 |
| Valor contrapartida | R$ 0,00 |
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Objeto/Descrição
Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências. |
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| Publicado em | 20/12/2021 |
| Atualizado em | 20/12/2021 |
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